Transporte Acessível

Seja em trabalho ou lazer, na TotalMobility procuramos sempre ir de encontro aos seus desejos.

A nossa equipa altamente especializada apresentar-lhe-á as melhores soluções existentes no mercado para que possa ficar totalmente esclarecido e escolher a melhor solução para a sua necessidade.

Transformações de viaturas para efeitos de transporte, tornando-as totalmente acessíveis a pessoas que se desloquem em cadeira de rodas.

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Ter uma incapacidade não o impedirá de conduzir uma das nossas viaturas. Realizamos transformações para condução autónoma. Dessa forma poderá tirar todo o partido da sua viatura.

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Aluguer de viaturas acessíveis para passageiros com mobilidade condicionada, mesmo que se desloquem em cadeira de rodas.

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Perguntas frequentes

Muitas pessoas com diversidade funcional encontram-se dependentes de outras pessoas para realizar inúmeras tarefas do dia-a-dia.

Se não tiverem apoio para a realização destas tarefas (que podem ser funções tão básicas como a higiene pessoal ou a alimentação), estas pessoas com diversidade funcional ficam excluídas de qualquer processo de participação social em condições de igualdade.

Para que exista uma verdadeira igualdade de oportunidades é, portanto, necessário assegurar que estas incapacidades sejam superadas através do apoio de uma terceira pessoa, que é o Assistente Pessoal.

“MAVI é o Modelo de Apoio à Vida Independente. Este será concretizado através da disponibilização de um serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, para a realização de atividades que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, esta não possa realizar por si própria.”

Não. A entidade responsável pela implementação do MAVI é o Instituto Nacional de Reabilitação – INR.

O CVI foi fundado em 2015, sendo uma organização sem fins lucrativos, com estatuto de IPSS, constituída e dirigida por pessoas com diversidade funcional, que tem por objectivo base a defesa e a divulgação da filosofia de Vida Independente em Portugal.

CAVI significa “Centro de Apoio à Vida Independente” e é o nome dado pelo Governo Português às organizações, que se queiram registar como Centros de Apoio à Vida Independente, para posteriormente se candidatarem ao MAVI, com o propósito de gerirem um projeto/serviço de Assistência Pessoal.

Não. O CVI é apenas uma das Organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência (ONGPD) que se candidatou para a obtenção de estatuto de CAVI. A informação relativa a todos os CAVI formados deverá ser obtida junto do Instituto Nacional de Reabilitação (INR).

O CVI é a única organização em Portugal cujos órgãos sociais são constituídos, exclusivamente, por pessoas com diversidade funcional. Também apenas têm direito a voto os sócios com diversidade funcional (sócios efectivos). Esta é assim a forma de garantir o cumprimento do mote “Nada sobre nós sem nós”.

O CVI é ainda membro da Rede Europeia de Vida Independente (ENIL) e trabalha, desde a sua fundação, na divulgação da Vida Independente em Portugal, tendo uma postura crítica na implementação desta, de forma a garantir a verdadeira autodeterminação da pessoa com diversidade funcional.

Em termos práticos, podemos garantir que, com o CVI serão respeitados e aplicados o máximo possível (face às regras do MAVI) os critérios base da filosofia de Vida Independente em relação à Assistência Pessoal (ex. gestão de horas, seleção de assistentes pessoais). Nomeadamente, a vontade da pessoa com diversidade funcional em todos os aspectos relacionados com a contratação do/a(s) Assistente(s) Pessoal(ais), quer quanto aos requisitos, quer quanto à manutenção do vínculo laboral. Será ainda incentivada a proactividade da pessoa com diversidade funcional em todo o processo de recrutamento, sendo disponibilizado pelo CVI o apoio necessário.

O primeiro passo será perceber quais são os CAVI que existem na sua área de residência. O CVI tem CAVI constituídos no Porto, em Leiria, em Lisboa e em Faro. Sugerimos que entre em contacto com o INR de forma a perceber qual o CAVI mais próximo da sua área de residência e o seu âmbito de actuação territorial. Depois disso, deverá entrar em contacto directo com o CAVI respectivo, de forma a perceber como se poderá candidatar para beneficiar de Assistência Pessoal.

O Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) é uma das medidas públicas que pretende facilitar o acesso das pessoas com deficiência e/ou incapacidade aos produtos de apoio e equipamentos indispensáveis e necessários à prevenção, compensação ou neutralização das incapacidades e desvantagens resultantes de deficiência e/ou incapacidade e, acima de tudo, prosseguir na concretização do objetivo prioritário de reabilitação, integração e participação plena social e profissional.
São considerados produtos de apoio os produtos, dispositivos, equipamentos ou sistemas técnicos de produção especializada ou disponível no mercado destinados a prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar limitações na atividade ou as restrições na participação das pessoas com deficiência.

A pessoas com deficiência e/ou incapacidade, que possuam grau de incapacidade atestada, por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, igual ou superior a 60%, ou que sejam pensionistas com complemento por dependência de 1.º ou 2.º grau

O financiamento para a aquisição de produtos de apoio/ajudas técnicas pelo Instituto da Segurança Social (ISS, I.P.) que visem promover a autonomia,  participação social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e/ou incapacidade que deles careçam, que constem da Lista Homologada publicada em Despacho anual do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., o qual identifica os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória bem como os que são prescritos por equipa técnica multidisciplinar.
A comparticipação do ISS, IP corresponde a 100% do custo do produto de apoio quando este não for comparticipado por outros subsistemas de saúde ou  empresa de Seguros.
A atribuição do financiamento está sujeita às disponibilidades orçamentais do ISS, IP, designadamente, a prevista nos Despachos anuais dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O primeiro passo é possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60% devidamente comprovado através de um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

Identificar qual a finalidade do Produto de Apoio e dessa forma encaminhar o pedido para a respectiva entidade financiadora (Segurança Social, IEFP, Saúde ou Educação).

Informar-se e sempre que possível testar várias soluções em termos de Produtos de Apoio por forma a validar qual a solução mais adequada para a sua situação.

É indispensável a prescrição médica para se obter o financiamento dos produtos de apoio, prescrição essa obtida após consulta médica com equipa multidisciplinar habitualmente composta por médico Fisiatra e Terapeuta Ocupacional.

Se o financiamento de produtos de apoio é responsabilidade dos Centros Distritais de Segurança Social e, no concelho de Lisboa, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa deve recorrer a uma das entidades credenciadas pelo ISS, I.P. denominadas Centros Prescritores Especializados (Deliberação 56/2019).

Se o financiamento de produtos de apoio é realizado através dos Centros de Emprego ou Centros de Emprego e Formação Profissional deve ser submetida uma candidatura no portal “iefponline” e caso seja confirmado o enquadramento do pedido, o requerente será encaminhado pelo IEFP para o Centro de Recursos competente.

Caso o financiamento dos Produtos de Apoio seja por parte do Ministério da Saúde, os mesmos são prescritos em consulta, pela especialidade de Medicina Física e Reabilitação (Fisiatria).

Por último, caso o financiamento de Produtos de Apoio seja competência do Ministério da Educação, os mesmos são prescritos pelos Centros de Recursos TIC para a Educação Especial e referem-se apenas a produtos indispensáveis ao acesso e à frequência do sistema educativo no âmbito da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário.

No âmbito da Segurança Social, IEFP e Educação, será necessário proceder à entrega de 3 orçamentos, de fornecedores diferentes, para os códigos ISO dos produtos prescritos, individualmente por códigos. Os orçamentos terão de possuir data posterior à da Ficha de Prescrição, referindo a marca, modelo e tamanho, por favor atente que este documento tem uma validade de 6 meses.

No âmbito da Saúde, o Serviço de Aprovisionamento do Hospital solicita cotação para a prescrição emitida aquando da consulta de Medicina Física e Reabilitação.

Todos os documentos devem ser entregues à entidade financiadora (IEFP ou Segurança Social) de acordo com os procedimentos estipulados por cada uma delas. Deve conservar em seu poder um comprovativo referente à entrega dos documentos.

O INR criou um email para agilizar as informações relativas aos produtos de apoio, para tal deverão enviar email para produtosdeapoio@inr.msess.pt, identificando-se e anexando o comprovativo de entrega do processo.

Analisado o processo pelos serviços competentes, o beneficiário ou representante legal, será notificado por ofício de decisão que recaiu sobre o pedido.

Define-se produto de apoio como “qualquer produto (incluindo dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e software), especialmente produzido ou geralmente disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ou neutralizar as incapacidades, limitações das atividades e restrições na participação” (Norma ISO 9999:2007).

  • Almofadas e colchões para prevenir úlceras de pressão, estabilizadores e suportes para a posição de pé (etc.);
  • Ortóteses (sistemas de correção e posicionamento do corpo), próteses (sistemas que substituem partes do corpo ausentes);
  • Cadeiras sanitárias, arrastadeiras, cadeiras e bancos para o banho, ganchos e cabos para vestir e despir (etc.);
  • Cadeiras de rodas, andarilhos, canadianas, adaptações para carros, elevadores de transferência (etc…);
  • Garfos, colheres, pratos, rebordos de prato, copos adaptados, (etc.);
  • Camas articuladas, Plataformas elevatórias; corrimãos e barras de apoio (etc.);
  • Aparelhos auditivos, maquinas de escrever braille, tabelas de comunicação, amplificadores de voz, computadores, telefones, (etc.);
  • Material antiderrapante, adaptadores e dispositivos de preensão (etc.).

O Balcão da Inclusão presta um serviço de atendimento especializado sobre a temática da deficiência ou incapacidade e encontra-se disponível nos Serviços de Atendimento da Segurança Social das sedes dos 18 distritos.

O atendimento pode ser agendado neste Portal através de marcação.

Este atendimento especializado melhora a qualidade do serviço prestado aos cidadãos, que desta forma, contam com um conjunto integrado de meios para acesso à informação e resolução de questões e simultaneamente promove a inclusão na sociedade.

Os objetivos do serviço são:

  • Melhorar a prestação de informação às pessoas com deficiência/incapacidade e suas famílias;
  • Garantir um atendimento personalizado e qualificado;
  • Efetuar o correto encaminhamento dos cidadãos na resolução dos seus problemas;
  • Prestar o apoio necessário ao estabelecimento dos contactos com outros organismos da Administração Pública, na área da deficiência e da reabilitação, com competência para a resolução das situações apresentadas, sempre que se justifique;
  • Promover a inclusão na sociedade de informação.

Este atendimento especializado melhora a qualidade do serviço prestado aos cidadãos, que desta forma, contam com um conjunto integrado de meios para acesso à informação e resolução de questões e simultaneamente promove a inclusão na sociedade.

É uma prestação constituída por três componentes: a Componente Base, o Complemento e a Majoração.

A Componente Base destina-se a compensar os encargos gerais acrescidos que resultam da situação de deficiência, tendo em vista promover a autonomia e inclusão social da pessoa com deficiência.

O Complemento  tem como objetivo combater a pobreza das pessoas com deficiência.

A Majoração  visa compensar encargos específicos resultantes da situação de deficiência.

Componente Base

A atribuição da Componente Base depende de a pessoa com deficiência reunir as seguintes condições:

  • Ter residência legal em Portugal
  • Ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente certificada.
  • Ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, no caso de ser titular de pensão de invalidez.

Notas:

  • Têm direito à prestação as pessoas com 55 ou mais anos de idade desde que:
    • comprovadamente, a certificação da deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % tenha sido requerida antes dos 55 anos de idade, ainda que a certificação ocorra posteriormente àquela idade
    • a data de início da deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% seja anterior aos 55 anos.
  • Se a pessoa com deficiência interpuser recurso da avaliação da incapacidade da junta médica requerida antes dos 55 anos, há direito à prestação se o grau de incapacidade que resultar da decisão for igual ou superior a 60%.

 Complemento

O Complemento é atribuído à pessoa com direito à Componente Base que:

  • tenha idade igual ou superior a 18 anos
  • esteja em situação de carência ou insuficiência económica
  • não se encontre:
    • institucionalizada em equipamento social financiado pelo Estado
    • em família de acolhimento
    • em situação de prisão preventiva nem a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional.

Acumulação com outros benefícios

A prestação pode acumular com:

  • Pensões do sistema previdencial, do regime de proteção social convergente e pensões de regimes estrangeiros
  • Pensões de viuvez
  • Prestações por encargos familiares, exceto com a Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência
  • Subsídio de educação especial
  • Complemento por dependência
  • Complemento por cônjuge a cargo
  • Rendimento social de inserção
  • Prestações substitutivas de rendimentos de trabalho do sistema previdencial
  • Prestações de desemprego e de parentalidade do subsistema de solidariedade
  • Indemnizações e pensões por acidente de trabalho e doença profissional
  • Indemnizações por responsabilidade civil de terceiro
  • Subsídio por morte do sistema previdencial
  • Pensão de orfandade
  • Subsídio de apoio ao cuidador informal principal.

A prestação não pode acumular com:

  • Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência
  • Subsídio por assistência de 3.ª pessoa *
  • Complemento Solidário para Idosos
  • Pensão social de invalidez, do regime especial de proteção na invalidez
  • Pensão social de velhice. Se o beneficiário deixar de preencher as condições exigidas para a Prestação social para a inclusão pode apresentar novo requerimento para atribuição da Pensão social de velhice.

A prestação é atribuída a partir do início do mês da apresentação do requerimento, devidamente instruído.

Mas, no caso ter sido apresentado o pedido de certificação da deficiência, o início da prestação verifica-se a partir do mês em que o original do atestado médico de incapacidade multiuso for entregue.

O direito à Componente Base suspende, quando se verifique uma das seguintes situações:

  • termo da validade do atestado médico de incapacidade multiuso, salvo se apresentar comprovativo de que requereu a reavaliação até 180 dias antes daquela data ou de que se se encontrava impossibilitado por motivos de doença de requerer a reavaliação durante aquele período ou em período posterior
  • deixar de residir legalmente em Portugal
  • ausência de Portugal por período superior a 30 dias/ano, exceto se a ausência for motivada por razões de saúde, estudos ou formação profissional
  • não apresentar a informação solicitada pelos serviços da segurança social, relativamente aos seus rendimentos próprios, caso tenha um grau de incapacidade inferior a 80%
  • não disponibilizar os elementos comprovativos das condições de atribuição relevantes para a avaliação do direito à manutenção da prestação
  • se verifiquem falsas declarações por parte da pessoa com deficiência ou do requerente da prestação.

O direito ao Complemento suspende, quando se verifique uma das seguintes situações:

  • suspensão da componente base
  • não apresentar os elementos comprovativos das condições de atribuição relevantes para a avaliação do direito à manutenção do complemento
  • estar em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional
  • estar institucionalizado em equipamento social financiado pelo Estado, ou em família de acolhimento.

O titular pode retomar o direito à prestação, se as condições referidas deixarem de se verificar.

A prestação pode ser requerida por uma das seguintes pessoas:

  • Parentes e afins maiores, em linha reta ascendente e em linha colateral, até ao 3.º grau (por exemplo: bisavós, avós, pais, irmãos, filhos, enteados, padrastos, madrastas, sobrinhos, tios), inseridas no agregado familiar do beneficiário, com responsabilidades parentais
  • Adotantes, tutores e pessoas a quem o beneficiário esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito
  • Beneficiário com idade igual ou superior a 16 anos se estiver emancipado
  • Beneficiário, se tiver idade igual ou superior a 18 anos
  • Representante legal do beneficiário
  • Pessoa que preste ou se disponha a prestar assistência ao beneficiário, sempre que este se encontre a aguardar nomeação de acompanhante no âmbito do regime de maior acompanhado
  • Procurador, se o beneficiário tiver idade igual ou superior a 18 anos

Como requerer

A prestação deve ser requerida através do:

  • Serviço Segurança Social Direta (SSD) em www.seg-social.pt. Esta opção tem a vantagem do requerimento ser tratado mais rapidamente, pelo que, no seu próprio interesse, deve utilizar este meio.
  • Formulário Mod.PSI1-DGSS, acompanhado dos documentos nele indicados e entregue pessoalmente ou enviado pelo correio para os serviços de Segurança Social.

O modelo referido pode ser obtido na coluna do lado direito desta página em “Formulários” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.